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21.Oct.2015
Publicada lei orgânica da entidade que substitui o InCI
Foi já publicada em Diário da República a orgânica do regulador das actividade do sector da Construção e do Imobiliário que vai suceder ao InCI (instituto da Construção e do Imobiliário).
A nova entidade, denominada nstituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) vem deste modo ter novas atribuições e responsabilidade ao abrigo do estabelecido ple nova Lei dos Alvarás (Já noticiado aqui pelo Directobras).
De relembrar que a nova regulamentação que define as normas de acesso aos Alvarás de Construção (ver aqui notícia).
Entre as principais alterações introduzidas com a nova regulamentação destacam-se:
Fonte: Vários
Autor: António Barbosa
Imagem: D.R.