Municípios rejeitam projectos de construção assinados pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, segundo alerta associação do sector

19.Dec.2014

Municípios rejeitam projectos de construção assinados pelos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia, segundo alerta associação do sector

A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (AATAE) através de comunicado, denunciam que os serviços municipais de licenciamento urbanístico de todo o País estão a rejeitar todos os projectos de construção assinados por Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia (ATAE). Segundo a associação, está causa está a Lei n.º 31/2009 que veio limitar as competências dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e, caso estes não tivessem tirado um curso superior até 30 de outubro de 2014.

No entanto, revela a AATAE, os municípios, "por desconhecimento ou devido à confusão criada" pela lei estão a "rejeitar todos os projectos que são assinados pelos profissionais, incluindo aqueles que são assinados por quem tirou o curso superior (curso superior não especificado pelo legislador) e por isso poderiam exercer a atividade mais dois anos". A associação já contestou a normativa, cujo conteúdo inicial continua a ignorar a grave situação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (ATAE) tendo reunido pareceres jurídicos dos professores Gomes Canotilho, Bacelar Gouveia e João Caupers que se pronunciaram, de forma clara e convergente, pela inconstitucionalidade da lei.

No entender do presidente da AATAE, Alexandre Carlos, a normativa "esvaziou de competências a actividade dos Agentes Técnicos de Engenharia e Arquitectura no mercado. Neste momento, os mais de 5.000 profissionais não têm outra alternativa senão fechar os seus Gabinetes e despedir os seus empregados que estimamos que sejam mais de 1.000. Por outro lado, para além da obrigatoriedade dos ATAE em tirar uma licenciatura em 5 anos ser injusta, demonstrou ser uma utopia e só veio criar confusão legislativa, uma vez que as autarquias não estão a aceitar os projectos assinados por quem tirou a licenciatura ou possuir os três anos curriculares" .

Autor: António Barbosa
Imagem: D.R.