Governo aprova proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos

12.Mar.2015

Governo aprova proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos

O Governo aprovou, na recente reunião do Conselho de Ministros, uma proposta de Lei de Bases de Recursos Geológicos, que aprova as bases do regime da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Com este diploma adota-se uma visão integrada dos recursos geológicos, incidindo sobre os recursos passíveis de exploração, ou seja, sobre indústria extrativa de minérios metálicos e não metálicos, as águas minerais e de nascente, e também sobre outros bens naturais com interesse geológico e mineiro, com vista à sua preservação e conservação. Com este documento o governo pretende introduzir as seguintes alterações: * Consagração de princípios gerais de gestão dos recursos. *Novo modelo de concretização da política pública para os recursos geológicos, que passa por programas sectoriais. * É instituída a consulta obrigatória aos municípios numa fase inicial do procedimento, com o objectivo de dar ao investidor a informação relevante sobre a área em que pretende investir. * É também instituído um pedido de informação a outras entidades (APA, ICNF, DGPC) numa fase inicial do procedimento, para acautelar eventuais constrangimentos de natureza ambiental ou de gestão territorial e conferir maior previsibilidade ao procedimento e segurança ao investidor. * É criado um novo tipo de direitos sobre os recursos geológicos e minerais, os direitos de avaliação prévia permitem ao titular realizar estudos e tratar a informação disponível sobre um determinado recurso durante o prazo de um ano. No final deste prazo, permite-se ao investidor avançar para o pedido de prospeção e pesquisa ou exploração. Segundo o comunicado do governo, o quadro jurídico do sector data dos anos 90.