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09.Jun.2015
Entrou em vigor a nova Lei dos Alvarás
Foi recentemente publicado, em Diário da República, a nova regulamentação que define as normas de acesso aos Alvarás de Construção.
Entre as principais alterações introduzidas com a nova regulamentação destacam-se:
A nova legislação em vigor resultados acordos celebrados com a troika a e visam, segundo o governo, promover maior flexibilização ao acesso à actividade e diminuir a burocracia.
Para o executivo, há que conformar o regime que actualmente regula a atividade da construção com a diretiva comunitária nº2006/123/CE, que visa reduzir custos de contexto e simplificar os procedimentos administrativos, garantindo um acesso mais fácil ao exercício da atividade e tornando o mercado de serviços mais competitivo.
Fonte: AECOPS
Foto: Luís Chaveiro
Autor: António Barbosa