Câmara Municipal da Marinha Grande com benefícios para reabilitação no Centro Tradicional

21.Apr.2016

Câmara Municipal da Marinha Grande com benefícios para reabilitação no Centro Tradicional

A Câmara Municipal tem em curso medidas de apoio e benefícios fiscais para a reabilitação urbana na área do Centro Tradicional da Marinha Grande.

As medidas decorrem do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização (RMEU), em vigor desde maio de 2010, e da delimitação da ARU – Área de Reabilitação Urbana, aprovada em 2014.

De acordo com o artigo 119º do RMEU, a Câmara Municipal pode deliberar a isenção ou a redução até 50% das taxas pela realização de operações urbanísticas nas obras de reconstrução com e sem preservação das fachadas e as obras de alteração a realizar na Área do Centro Tradicional.

A  ARU, delimitada em 2014,  permite  o  acesso  a  um  conjunto de benefícios fiscais   sobre os prédios urbanos abrangidos por esta, quando objeto de ações de reabilitação, iniciadas após 1 de janeiro de 2008 e que se encontrem concluídas  até  31  de  dezembro de  2020.

Neste âmbito, está prevista a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos prédios urbanos objeto de ações de reabilitação, por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão das  ações de  reabilitação,  podendo  ser renovada  por  um  período  adicional  de  5  anos.

A ARU prevê também a isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) nas  aquisições  de  prédio  urbano  ou  fração  autónoma  de  prédio  urbano, destinado  exclusivamente  a  habitação  própria  e  permanente, na  primeira  transmissão onerosa do prédio reabilitado.

Para  efeitos  de  acesso  aos  mencionados  benefícios  fiscais,  as  ações  de  reabilitação  em  imóveis localizados  na  ARU  constituem  "intervenções  destinadas  a  conferir  adequadas  características  de desempenho  e  de  segurança  funcional,  estrutural  e  construtiva  a  um  ou  vários  edifícios,  ou  às construções funcionalmente adjacentes incorporadas no seu logradouro, bem como às suas frações, ou a conceder-lhe novas aptidões funcionais, com vista a permitir novos usos ou o mesmo uso com padrões  de  desempenho  mais  elevados,  das  quais  resulte  um  estado  de  conservação  do  imóvel, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção."

A requalificação urbana é encarada como um desafio e como uma oportunidade, e no caso concreto da Marinha Grande, como uma oportunidade para o seu Centro Tradicional.

A operação de reabilitação urbana para o Centro Tradicional contém uma visão de desenvolvimento para esta parte do território, que se sintetiza nos seguintes eixos estratégicos:

- Reforçar o uso habitacional, assegurando a sua integração funcional na diversidade económica, social e cultural no tecido urbano existente;

- Valorizar o património cultural, afirmando os valores patrimoniais, materiais e simbólicos como fatores de identidade, diferenciação e competitividade urbana;

- Requalificar a paisagem urbana, como forma de desenvolver o turismo cultural e patrimonial.

Fonte: Câmara Municipal da Marinha Grande
Imagem: D.R.