ARICOP promove debate sobre a nova Lei dos Alvarás

10.Jul.2015

ARICOP promove debate sobre a nova Lei dos Alvarás

A Associação Regional dos Industriais de Construção e Obras Públicas de Leiria (ARICOP) vai organizar, no dia 22 de Julho, um seminário sobre a nova Lei dos Alvarás de Construção. Este evento decorre no Auditório NERLEI (Associação Empresarial da Região de Leiria).
A participação no seminário é gratuita embora seja sujeita a inscrição prévia no site da Associação.
A nova Lei dos Alvarás (Lei nº 41/2015 de 03 de Junho) que rege a actividade das empresas de construção no nosso país, vem introduzir várias alterações relativamente à legislação anterior:

• Introdução de Alvarás diferenciados. É introduzido um Alvará para obras públicas que permite também executar obras particulares e um Alvará específico para Obras Particulares.
• A durabilidade do Alvará passa a ser indeterminado (antigamente o Alvará tinha a durabilidade de um ano), sendo também eliminada a figura do Empreiteiro Geral.
• Com a nova lei, as empresas deixam de ser avaliadas, para efeitos de Alvará, com base do volume de negócios. Deixa também de ser exigível ium quadro mínimo de técnicos para obtenção de alvará de obras particulares.
• Com a nova lei, os prestadores de serviços de construção passam a estar obrigados a declarar apenas, perante a entidade licenciadora, que prestam esses serviços em regime livre de prestação de serviços no momento do pedido de licenciamento.
• Diminui os requisitos exigidos às empresas ao nível da liquidez geral (baixa de 15% para 5%) e da autonomia financeira.

Autor: António Barbosa