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Concessão do Direito de Exploração do Restaurante da Praia das Palmeiras

Concessão do Direito de Exploração do Restaurante da Praia das Palmeiras

Município de Santa Cruz (511244681)


24/Nov/2020

Município de Santa Cruz (511244681)


ENTIDADE EMISSORA|Município de Santa Cruz (511244681)

TIPO DE CONTRATO| Concessão de Serviços Públicos

Terça-feira, 24 de novembro de 2020 PARTE L
Número 229
CONTRATOS PÚBLICOS MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ
Anúncio de procedimento n.º 13634/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Santa Cruz
NIPC: 511244681
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Câmara Municipal de Santa Cruz
Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas
Código postal: 9100 157
Localidade: Santa Cruz País: PORTUGAL NUT III: PT
Endereço da Entidade: www.cm-santacruz.pt
Endereço Eletrónico: geral@cm-santacruz.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão do Direito de Exploração do Restaurante da Praia das Palmeiras
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão do Direito de Exploração do Restaurante da Praia das Palmeiras
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 55310000 Diário da República, 2.ª série N.º 13634 24 de novembro de 2020 Pág. 2

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 239/2020-PPC
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:
Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Santa Cruz
Freguesia: Freguesia de Santa Cruz - Santa Cruz

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Anos 10 anos
O contrato é passível de renovação? Não

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: contratação pública
Endereço desse serviço: Praça Dr. João Abel de Freitas
Código postal: 9100 157
Localidade: Santa Cruz
Endereço Eletrónico: cpconcursos@cm-santacruz.pt 8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt) Diário da República, 2.ª série N.º 13634 24 de novembro de 2020 Pág. 3

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 6 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: qualidade
Ponderação: 0 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço
Ponderação: 100 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim 2 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal de Santa Cruz
Endereço: Praça Dr. João Abel de Freitas
Código postal: 9100 157
Localidade: Santa Cruz
Endereço Eletrónico: cpconcursos@cm-santacruz.pt

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/11/24 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José Miguel Velosa Barreto Ferreira Alves
Cargo: Vice-Presidente 413755197 www.dre.pt Diário da República, 2.ª série N.º 13634 24 de novembro de 2020 Pág. 4




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