Aquisição de Serviços Jurídicos

ENTIDADE EMISSORA|Autoridade de Gestão do PDR 2020 (901868523)

TIPO DE CONTRATO| Aquisição de Serviços

Terça-feira, 22 de setembro de 2020 PARTE L
Número 185
CONTRATOS PÚBLICOS AUTORIDADE DE GESTÃO DO PDR 2020
Anúncio de procedimento n.º 10545/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Autoridade de Gestão do PDR 2020
NIPC: 901868523
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Pedro Mota
Endereço: Rua de São Julião, Nº 63
Código postal: 1149 030
Localidade: Lisboa País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: st.pdr2020@pdr-2020.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Aquisição de Serviços Jurídicos
Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Serviços Jurídicos para "Análise e proposta de decisão de impugnações administrativas" - Disponibilização temporária de dois recursos para a Autoridade de Gestão do PDR2020
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 57600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 79100000 Diário da República, 2.ª série N.º 10545 22 de setembro de 2020 Pág. 2

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 03/CP/2020
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:
Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL NUT III: PT
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Freguesia: Freguesia de Santa Maria Maior - Lisboa

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Meses 6 meses
O contrato é passível de renovação? Sim Nº máximo de renovações: 1

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Autoridade de Gestão do PDR2020 (www.anogov.com)
Endereço desse serviço: Rua de São Julião, n.º 63
Código postal: 1149 030
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: st.pdr2020@pdr-2020.pt 8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Diário da República, 2.ª série N.º 10545 22 de setembro de 2020 Pág. 3 AnoGov (http://www.anogov.com/)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 23 : 59 do 12 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 70 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: Capacidade técnica da equipa
Ponderação: 60 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço
Ponderação: 40 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Autoridade de Gestão do PDR2020
Endereço: Rua de São Julião, N.º 63
Código postal: 1149 030
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: st.pdr2020@pdr-2020.pt Prazo de interposição do recurso: 5 dias

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/09/22 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng.ª Rita Barradas
Cargo: Gestora do PDR2020 Diário da República, 2.ª série N.º 10545 22 de setembro de 2020 Pág. 4 413582083 www.dre.pt Diário da República, 2.ª série N.º 10545 22 de setembro de 2020 Pág. 5