Concessão de exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro - Ilha Deserta, na Ria Formosa, Algarve

ENTIDADE EMISSORA|Docapesca - Portos e Lotas, S. A. (500086826)Município de Faro (506579425)

TIPO DE CONTRATO| Concessão de Serviços Públicos

Terça-Feira, 26 de Maio de 2020
Número 102
PARTE L - CONTRATOS PÚBLICOS DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S. A.
Anúncio de procedimento n.º 5491/2020
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
NIPC: 500086826
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: João Ramos
Endereço: Avenida Brasília, Pedrouços
Código postal: 1400 038
Localidade: LISBOA País: PORTUGAL NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: Todas
Endereço da Entidade: www.docapesca.pt
Endereço Eletrónico: joao.ramos@docapesca.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concessão de exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro - Ilha Deserta, na Ria Formosa, Algarve
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concessão de exploração do serviço de transporte regular com embarcações de passageiros entre Faro - Ilha Deserta, na Ria Formosa, Algarve
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 60610000

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: DAJGD-003-Cpu-2020
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Sim
NIPC: 506579425 Designação da entidade adjudicante: Município de Faro Percentagem: 50
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES:
Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Freguesia: Todas

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Anos 10 anos
O contrato é passível de renovação? Sim Nº máximo de renovações: 1

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim Tipo: Licenças e autorizações Descrição: Licenças e autorizações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato de concessão
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? Não

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Assessoria Jurídica e Gestão Dominial
Endereço desse serviço: Avenida Brasília, Pedrouços
Código postal: 1400 038
Localidade: LISBOA
Endereço Eletrónico: joao.ramos@docapesca.pt 8.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Vortal (https://community.vortal.biz/sts/Login)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
30 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

11 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Sim
Critério relativo à qualidade
Nome: Características técnicas das embarcações
Ponderação: 40 %
Critério relativo ao custo
Nome: Preço do bilhete simples, taxa anual e variável a pagar ao agrupamento
Ponderação: 60 %

12 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim 2 %

13 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Avenida Brasília, Pedrouços
Código postal: 1400 038
Localidade: LISBOA
Endereço Eletrónico: joao.ramos@docapesca.pt

14 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/05/26 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Ramos
Cargo: Técnico Superior 413271861