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Ajuste directo nas obras públicas é um risco e vai irritar Bruxelas
09 Janeiro 2009

O diploma - em audição pública - prevê o ajuste directo, por entidades estatais e autarquias, de obras até cinco milhões de euros. Os autarcas querem incluir projectos que são co-financiados, mas Bruxelas nunca irá autorizar, diz o pai do novo Código.

"Acho muito perigoso". É assim que João Amaral e Almeida , autor do Código dos Concursos Públicos (CCP), aprovado em Julho de 2008, avalia o diploma de excepção que prevê que organismos do Estado e autarquias possam, em 2009 e 2010, fazer o ajuste directo de empreitadas orçadas até cinco milhões de euros.

O valor fixado no Código para adjudicações directas é de 150 mil euros para entidades estatais e municípios e de um milhão para empresas públicas e municipais e permite o convite a uma empresa para fazer a obra ou a consulta a várias, sem limite definido.

O diploma ainda não foi aprovado. "Está em consulta pública porque a Associação Nacional de Municípios Portugueses já deu parecer, mas falta o das regiões autónomas", disse ao JN, a assessora de imprensa do ministro da Presidência. "E será aprovado oportunamente quando terminar o período da consulta", precisou.

O ajuste directo pode abranger a contratação de empresas, bens e serviços, mas apenas nos quatro eixos prioritários para o Governo: parque escolar, e eficiência energética e renováveis e redes de transporte de energia.

Para o pai do Código, o problema começa logo em como se vai aferir a relação que têm os projectos adjudicados com estes eixos.

Mas o maior óbice, diz o jurista, é o limite de 5, 1 milhões de euros para o ajuste directo estar muito próximo dos limiares comunitários. "A Comissão não vai ficar nada agradada. Porque já tinha ficado apreensiva com os limites do Código", refere.

Além de que "o ajuste directo é o contrário do princípio da concorrência consignado no Tratado de Roma e que deveria ser estimulado em período de crise".

A mesma opinião tem Reis Campos, presidente da Aiccopn, a associação mais representativa do sector da construção, que diz não ser garantido "o princípio da concorrência e do tratamento igualitário entre as empresas".

Artur Trindade, da ANMP - que aplaude o diploma, mas com algumas alterações pontuais, contrapõe que a ideia não é recorrer, por sistema, ao ajuste directo que aliás, afirma "nenhum autarca faz".

O secretário-geral da ANMP justifica que os autarcas querem alargar este regime aos projectos co-financiados por Bruxelas, porque são "o nosso maior investimento". Mas como o único eixo previsto, sob tutela das autarquias é o dos equipamentos escolares, Trindade refere que as economias locais não se dinamizam apenas com escolas. Querem, por isso, que estas regras se apliquem às adjudicações da rede de água e de esgotos (saneamento básico) e à recuperação dos museus.

Amaral e Almeida duvida que Bruxelas autorize, afirmando que já ocorreu a retirada dos fundos concedidos, noutros Estados-membros, por ter sido descoberta a adjudicação directa em obras co-financiadas pela União.

Jornal de Notícias

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