A menos de uma semana da entrada em vigor do novo regime jurídico da urbanização e edificação, que vem simplificar e agilizar os licenciamentos de obras, ainda não foram publicadas as portarias previstas no diploma. Perante este atraso, a Associação Nacional de Municípios Portugueses enviou ontem ao secretário de Estado da Administração Local um pedido de adiamento da entrada em vigor da Lei 60/2007, alegando que sem a regulamentação os municípios não podem aplicar as novas regras.

Jornal de Negócios