O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi hoje publicado em Diário da República. Deverá entrar em vigor dentro de seis meses a aprova medidas que estavam dispersas sobre o sector.

Durante uma audição na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o ministro Mário Lino afirmou que o CCP "reduz em metade os artigos dispersos" neste o e implementa medidas como o limite máximo entre obras a menos e a mais nas empreitadas de 5%, sendo que pode chegar aos 25% nos caso de empreitadas tecnicamente complicadas como túneis e obras marítimas.

O ministro disse ainda que o CCP vai ajudar a acabar com o problema do esmagamento de preços nos concursos públicos definindo que propostas com um custo 40% menor aquele que foi aprovado no caderno de encargos serão automaticamente excluídas.

Paralelamente, acaba-se com o preço base da empreitada e estabelece-se o preço máximo, que não poderá ser ultrapassado. Fica agora preparado o cenário para a regulação da contratação electrónica, que está também a ser preparada.

O objectivo é que os concursos públicos passem a ser efectuados por via electrónica, acabando com os actos públicos e com a burocracia excessiva.

Mas para isso será preciso acreditar as plataformas electrónicas que poderá fornecer esse serviço e que, segundo revelou reentrante ao Jornal de Negócios Ponce de Leão, presidente do Instituto de Construção e do Imobiliário poderá ser portuguesas ou estrangeiras.

Jornal de Negócios